Porto Alegre, 29 de outubro de 2012.

REF.: Marco Civil da Internet

Ao

Sr. Alessandro Molon

Deputado Federal

Senhor Deputado,

O Laboratório Nacional de Redes de Computadores (LARC) e a Sociedade Brasileira de Computação (SBC) manifestam-se apoiando a "Carta de Olinda", produzida e aprovada no 2º Fórum de Internet do Brasil, ocorrido em Olinda (PE), em 4 de julho de 2012, evento promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

A importância da Internet para indivíduos, organizações e para o país como um todo é inquestionável. É fundamental que o Brasil tenha leis que deixem claras as responsabilidades e as garantias no uso e na oferta de serviços na rede. O LARC e a SBC, organizações pioneiras no suporte às Redes de Computadores e Internet no Brasil, consideram imperativa a aprovação do Marco Civil da Internet no Brasil.

Garantir a neutralidade da Internet no Marco Civil é assegurar que não surgirão restrições antidemocráticas ao uso da Rede, ao compartilhamento de bens culturais e à criação de conteúdos e tecnologias. Em particular, vemos como de fundamental importância que os controladores da infraestrutura física da Internet não tenham respaldo legal para impor qualquer tipo de filtragem ou interferência política, econômica, comercial, cultural, religiosa, comportamental, por origem ou destino dos pacotes de dados que transitam na Internet.

É fundamental garantir que a remoção de conteúdos da rede só possa ser efetivada com ordem judicial. É imperativo garantir que nenhuma organização que controle a infraestrutura física da rede seja transformada em poder judiciário privado e realize julgamentos sem o devido processo legal, sem a garantia do direito constitucional de ampla defesa.

Cordiais Saudações,